INFORMAÇÕES IMPORTANTES
As emissões e as impressões de Contratos de Estágio independem de o Estudante ser ou não cadastrado no Site Estagiarios.com.
A contratação de Estagiários não é regida pela CLT e não tem piso de remuneração preestabelecido. A formalização destas contratações é regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio) disponibilizado pelo Site.
Obs.: Algumas Instituições de Ensino exigem a utilização de modelo próprio de Contrato de Estágio nas contratações dos seus Alunos. Conforme determinação legal, é obrigatório constar no corpo deste documento o número da Apólice Coletiva de Seguro de Acidentes Pessoais que garante a indenização do Estagiário em caso de acidente, bem como o nome da Seguradora emitente da Apólice. No formulário disponibilizado pelo Site Estagiarios.com, para impressão online, estas informações já vêm impressas.
O Contrato de Estágio, impresso em três vias, deverá ser assinado pelo Profissional Liberal, pelo Estudante e pela Instituição de Ensino do Aluno. Uma vez gerado o documento, as três vias - já assinadas pela parte contratante e pelo Estudante contratado - serão levadas à Escola pelo próprio Estagiário. A Instituição de Ensino fica com uma destas vias e devolve outras duas assinadas pela Escola, dessas, uma é do Profissional Liberal e a outra é do Estagiário.
O Estagiário não entra na folha de pagamento mas deverá assinar, mensalmente, o Recibo de Pagamento da Bolsa-estágio, cujo modelo está disponibilizado para impressão no link correspondente, nesta tela.
O valor da Bolsa-estágio é determinado pelo que for combinado por livre acordo entre as partes e deverá estar explicitado no Contrato de Estágio, em conformidade com a Legislação vigente.
Sobre estas contratações, conforme determina a Lei que as regulamenta, não incidem alguns dos principais encargos sociais da CLT, tais como FGTS, INSS, 13º, aviso prévio, etc.
Férias (Recesso Remunerado) de 30 dias a cada 12 meses de estágio, ou o proporcional ao período estagiado se menos de um ano, são obrigatórias, bem como a cessão do auxílio transporte. Para informações detalhadas sobre estes e outros preceitos normativos relativos a estas contratações, clique no link Considerações legais, na coluna à esquerda desta tela.
A jornada de trabalho do Estagiário, não poderá ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais.
O período de contratação, normalmente de 6 meses, pode ser rescindido a qualquer momento através de simples notificação, sem ônus para as partes. As renovações de Contratos podem ocorrer por até dois anos, enquanto o Estudante freqüentar aulas, de nível médio ou superior, regular ou profissionalizante.
Demais benefícios concedidos a funcionários - por exclusiva deliberação da Empresa - podem ser estendidos também aos seus Estagiários sem caracterização de vínculo empregatício.
A Legislação determina ainda que o Estudante, no período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio, deverá, obrigatoriamente, estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais cujo Certificado poderá ser emitido, online, clicando no link correspondente, nesta tela.
O Certificado de Seguro de Acidentes Pessoais para Estagiários - garantido pela Seguradora Generali do Brasil - é uma exclusividade do Site Estagiarios.com, está incluído no custo dos serviços e certifica a maior cobertura securitária do segmento. Em caso de morte ou invalidez permanente do Estagiário por acidente, a família ou o(s) seu(s) Beneficiário(s) recebe(m) R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O custo total dos serviços online disponibilizados pelo Site Estagiarios.com é o menor do mercado, apenas R$ 48,00/mês por Estagiário contratado e segurado e inclui a Consultoria por e-mail ou telefone sobre a Legislação do Estágio.
Obs.:
A ausência do Termo de Compromisso de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracterizará vínculo empregatício perante o MPT - Ministério Público do Trabalho e sujeitará a Empresa às sanções previstas na CLT.
A) MODELOS DE DOCUMENTOS EXCLUSIVOS PARA VISUALIZAÇÃO:
Importante:
Para visualizar/imprimir os arquivos, você precisa ter uma versão do Acrobat Reader instalado em seu computador, se você não a tiver clique aqui para fazer o download gratuito do programa.
1) TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
2) CERTIFICADO DE SEGURO
3) RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO
B) MODELOS DE DOCUMENTOS PARA EMISSÕES E IMPRESSÕES ONLINE:
1) TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
2) CERTIFICADO DE SEGURO
3) RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO
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