INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A contratação de Estagiários não é regida pela CLT e não tem piso de remuneração preestabelecido. A formalização destas contratações é regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de de Estágio disponibilizado pelo Site. O documento, único, deverá ser assinado pela Empresa, pelo Estudante e pela Instituição de Ensino do Aluno. O Estagiário não entra na folha de pagamento, o Estagiário deverá assinar mensalmente o Recibo de Pagamento da Bolsa-estágio, cujo modelo está disponibilizado na tela correspondente.

O valor da Bolsa-estágio é determinado pelo que for combinado por livre acordo entre a Empresa e o Estudante e deverá estar explicitado no Contrato de Estágio, em conformidade com a Legislação vigente.

Sobre estas contratações, conforme determina a Lei que as regulamenta, não incidem alguns dos principais encargos sociais previstos na CLT, tais como FGTS, INSS, 13º, aviso prévio, etc. 

Férias de 30 dias a cada 12 meses de estágio, ou proporcionais em casos de períodos menores, gozadas ou indenizadas, são obrigatórias, bem como a concessão do vale-transporte. Para acesso ao texto integral da Lei clique no ícone "Legislação do Estágio", na tela página de abertura do Site.

A jornada de trabalho do Estagiário, nos termos da Legislação vigente, não poderá ultrapassar 6 horas diárias e trinta semanais.

O período de contratação, normalmente de 6 meses, pode ser rescindido a qualquer momento através de simples notificação, sem ônus para as partes. As renovações de Contratos podem ocorrer por até dois anos, enquanto o Estudante freqüentar aulas, de nível médio ou superior, regular ou profissionalizante.

Demais benefícios concedidos a funcionários - por exclusiva deliberação da Empresa - podem ser estendidos também aos seus Estagiários sem caracterização de vínculo empregatício.

A Legislação determina ainda que o Estudante, no período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio, deverá, obrigatoriamente, estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais cujo Certificado poderá ser emitido, online, através do Site Estagiarios.com.

O Certificado de Seguro de Acidentes Pessoais para Estagiários - garantido pela Seguradora Generali do Brasil - é uma exclusividade do Site Estagiarios.com e certifica a maior cobertura securitária do segmento. Em caso de morte ou invalidez permanente do Estagiário por acidente, a família ou o(s) seu(s) Beneficiário(s) recebe(m) R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O custo total dos serviços online disponibilizados pelo Site Estagiarios.com é o menor do mercado, apenas R$ 36,00/mês por Estagiário contratado e segurado e inclui a Consultoria por e-mail ou telefone sobre a Legislação do Estágio.

Obs.:

A ausência do Termo de Compromisso de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracterizará vínculo empregatício perante o MPT - Ministério Público do Trabalho e sujeitará a Empresa às sanções previstas na CLT.

A) MODELOS DE DOCUMENTOS EXCLUSIVOS PARA VISUALIZAÇÃO:

Importante:

Para visualizar/imprimir os arquivos, você precisa ter uma versão do Acrobat Reader instalado em seu computador, se você não a tiver clique aqui para fazer o download gratuito do programa.

1)     TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

2)     CERTIFICADO DE SEGURO

3)     RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO

B) MODELOS DE DOCUMENTOS PARA EMISSÕES E IMPRESSÕES:

1)     TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

2)     CERTIFICADO DE SEGURO

3)     RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO