UNIVERSIDADE NÃO PODE CRIAR REGRAS PRÓPRIAS PARA LIMITAR ESTÁGIO DE ESTUDANTES
- 13/04/2015
Universidades só podem
estabelecer pré-requisitos previstos em lei para estágio não obrigatório. Com
esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
declarou nulas resoluções da Universidade de Brasília (UnB) que só permitiam o
estágio a quem concluísse o quinto semestre. A decisão também proíbe a
instituição de promover novas regulamentações nesse sentido.
A UnB dizia ter seguido o projeto
pedagógico de cada curso e suas habilitações. Para a entidade, "os alunos
cursando o quinto semestre ainda não estão habilitados para cumprir programa de
estágio pela falta de conhecimento específico no campo do ensino de graduação
que cursa".
As normas já haviam sido
derrubadas em primeira instância, mas a universidade recorreu, alegando que a
sentença havia violado "o princípio constitucional da autonomia
didático-científica das instituições de ensino superior".
Mas as alegações foram rejeitadas
pela 5ª Turma do TRF-1. O relator, desembargador federal Souza Prudente,
apontou que a Lei 11.788/2008 não estabelece tempo mínimo de curso ou número
mínimo de disciplinas cursadas para participação de estudante em estágio profissional
supervisionado.
De acordo com Souza Prudente,
qualquer imposição de restrição pela instituição de ensino superior "deve
observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a
adequar as exigências às atividades que serão desenvolvidas, o que não se
verificou na espécie dos autos".
O relator apontou que a
orientação jurisprudencial dos tribunais brasileiros é no sentido de que, "a
despeito da legitimidade da adoção de critérios pela instituição de ensino, em
homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais
regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais
e legais que norteiam os atos administrativos em geral". A decisão foi unânime.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
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Processo 0007885-31.2013.4.01.3400
Fonte: Site Conjur: http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/universidade-nao-criar-regras-proprias-limitar-estagio
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