20 ANOS
 Olá, seja bem vindo(a).
 Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019
login  senha      FAQs     busca   
Home Legislação do Estágio Quem somos Fale conosco Notícias Mapa do Site
 
empresa
profissional liberal
estudantes
Noticias
ESTAGIÁRIOS DO TRF DA 3ª REGIÃO DEVEM SER SELECIONADOS POR MEIO DE PROVA... - 21/06/2013

O TRF da 3ª região (http://www.trf3.jus.br) deve escolher seus estagiários por meio de seleção pública baseada em prova de conhecimento. A decisão é do conselheiro Neves Amorim, do CNJ, em pedido de providência formulado pelo MPF.

 

De acordo com o MPF, o citado TRF, não obstante decisão exarada pelo CNJ em sede de PAD, vem realizando a contratação de estagiários tão somente por meio de entrevistas pessoais, "comprometendo, portanto, a diretriz de impessoalidade". Requer que o Conselho determine que, nas contratações, seja observada a regra de procedimento seletivo objetivo e impessoal, por meio de prova.

 

O TRF da 3ª região alegou que, de fato, o procedimento padrão de contratações está previsto na resolução 188/09 que dispõe que "a seleção dos estagiários será realizada mediante entrevista e avaliação do supervisor de estágio, observada a correspondência entre o curso realizado e as atribuições da unidade administrativa". Alega o tribunal que a seleção por meio de processo seletivo precedido de convocação por edital público é feita apenas por algumas seções e subseções do tribunal, de maneira isolada. Afirma ainda que estão em curso estudos para revisão da resolução.

 

Em sua decisão, o conselheiro Neves Amorim lembrou que o plenário do CNJ, quando examinou o PAD 6121-88, relatado pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva, fixou o entendimento de que "o recrutamento de estagiários para os órgãos do Poder Judiciário deve fazer-se mediante seleção pública baseada em prova de conhecimento, segundo normas a serem baixadas pelos tribunais até que o Conselho Nacional de Justiça regulamente a matéria".

 

O conselheiro, perfilhando-se ao entendimento fixado, afirmou que há que se aplicar o mesmo fundamento ao presente caso. Segundo ele, o tribunal deve, no prazo de 30 dias, alterar a norma regente, de modo a prever o recrutamento de estagiários por meio de seleção pública baseada em prova de conhecimento.

 

·         Processo: 0002517-51.2013.2.00.0000

 

Veja a íntegra da decisão no endereço abaixo:

 

http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20130619-14.pdf


Imprimir notícia  - Compartilhar 



 
Empresa Profissional Liberal Estudante Escola
 
SSL
Apoiamos o
 
© Copyright Estagiarios.com Web Services Ltda - 1999 - 2019 - Direitos Autorais Reservados - Produzido por angelo.com.br
É permitida a reprodução inalterada do conteúdo de informações constantes deste Site com a expressa citação da origem