1) CONTRATO DE ESTÁGIO (Termo de Compromisso de Estágio)

Instrumento jurídico de Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, previstos no artigo 5º e no § 1º do artigo 6º, do Decreto nº 87.497 de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977, alterada pela Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001.

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2) RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO

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