INFORMAÇÕES IMPORTANTES

 

A contratação de Estagiários não é regida pela CLT e não tem piso de remuneração preestabelecido. A formalização destas contratações é regulamentada exclusivamente pelo Contrato de Estágio disponibilizado pelo Site. O documento, único, deverá ser assinado pela Empresa, pelo Estudante e pela Instituição de Ensino do Aluno. O Estagiário não entra na folha de pagamento, ele deverá apenas assinar mensalmente o Recibo de Pagamento da Bolsa-estágio, cujo modelo está disponibilizado na tela correspondente.

 

O valor da Bolsa-estágio é determinado pelo que for combinado por livre acordo entre a Empresa e o Estudante e deverá estar explicitado no Contrato de Estágio, em conformidade com a Legislação vigente.

 

Sobre estas contratações, conforme determina a Lei que as regulamenta, não incidem nenhum dos encargos sociais previstos na CLT, tais como FGTS, INSS, 13º, férias, aviso prévio, etc.  Para acesso ao texto integral da Lei clique no ícone "Legislação do estágio", na página de abertura do Site.

 

A jornada de trabalho do Estagiário , nos termos da Legislação vigente, não está vinculada a categorias profissionais ou acordos sindicais, o horário de trabalho do Estagiário, entretanto, a critério da Instituição de Ensino, não poderá prejudicar a sua freqüência às aulas.

 

O período de contratação, normalmente de 6 meses, pode ser rescindido a qualquer momento através de simples notificação, sem ônus para as partes. As renovações de Contratos podem ocorrer continuamente enquanto o Estudante freqüentar aulas, de nível médio ou superior, regular ou profissionalizante.

 

Os benefícios concedidos a funcionários - por exclusiva deliberação da Empresa - podem ser estendidos também aos seus Estagiários sem caracterização de vínculo empregatício.

 

A Legislação determina ainda que o Estudante, no período de vigência do Contrato de Estágio, deverá, obrigatoriamente, estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais cujo Certificado poderá ser emitido, online, através do Site Estagiarios.com.

 

O Certificado de Seguro de Acidentes Pessoais para Estagiários - garantido pela Seguradora Generali do Brasil - é uma exclusividade do Site Estagiarios.com e certifica a maior cobertura securitária do segmento. Em caso de morte ou invalidez permanente do Estagiário por acidente, a família ou o(s) seu(s) Beneficiário(s) recebe(m) R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

O custo total dos serviços online disponibilizados pelo Site Estagiarios.com é o menor do mercado, apenas R$ 24,00/mês por Estagiário contratado e segurado e inclui a Consultoria por e-mail ou telefone sobre a Legislação do Estágio.

 

Obs.:

A ausência do Contrato de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracterizará vínculo empregatício perante o MPT - Ministério Público do Trabalho e sujeitará a Empresa às sanções previstas na CLT.

 

 

A) MODELOS DE DOCUMENTOS EXCLUSIVOS PARA VISUALIZAÇÃO:

 

Importante:

Para visualizar/imprimir os arquivos, você precisa ter uma versão do Acrobat Reader instalado em seu computador, se você não a tiver clique aqui para fazer o download gratuito do programa.

 

1)     CONTRATO DE ESTÁGIO (Termo de Compromisso de Estágio)

 

2)     CERTIFICADO DE SEGURO

 

3)     RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO

 

 

B) MODELOS DE DOCUMENTOS PARA EMISSÕES E IMPRESSÕES:

 

1)     CONTRATO DE ESTÁGIO (Termo de Compromisso de Estágio)

 

2)     CERTIFICADO DE SEGURO

 

3)     RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO