A contratação de Estagiários não é regida pela CLT e não tem piso de remuneração preestabelecido. A formalização destas contratações é regulamentada exclusivamente pelo Contrato de Estágio (Termo de Compromisso de Estágio e Convênio de Concessão de Estágio) disponibilizado pelo Site.

O Contrato de Estágio poderá ser assinado fisicamente ou eletronicamente pela Empresa, pelo Estudante e pela Instituição de Ensino do Aluno. Se a opção for assinatura física, o documento, em três vias já assinadas pela parte contratante e pelo Estudante contratado, será levado à Escola pelo próprio Estagiário. A Instituição de Ensino fica com uma dessas vias e devolve outras duas assinadas pela Escola, das quais uma é da Empresa e a outra do Estagiário. 

Se optar pela assinatura eletrônica, o procedimento se dará através de Certificadora Digital que enviará e-mails para esta finalidade às Partes pactuantes. 

Obs.: Algumas Instituições de Ensino exigem a utilização de modelo próprio de Contrato de Estágio nas contratações dos seus Alunos. Conforme determinação legal, é obrigatório constar no corpo deste documento o número da Apólice Coletiva de Seguro de Acidentes Pessoais que garante a indenização do Estagiário em caso de acidente, bem como o nome da Seguradora emitente da Apólice. No formulário disponibilizado pelo Site Estagiarios.com, para impressão online, estas informações já vêm impressas.

Sobre estas contratações, conforme determina a Lei que as regulamenta, não incidem os principais encargos sociais previstos na CLT, tais como FGTS, INSS, 13º, aviso prévio, etc. 

Férias (Recesso Remunerado) de 30 dias a cada 12 meses de estágio, ou o proporcional ao período estagiado se menos de um ano, são obrigatórias, bem como a cessão do auxílio transporte. Para informações detalhadas sobre estes e outros preceitos normativos relativos a estas contratações, clique no link Atribuições da Empresa, na coluna à esquerda desta tela. 

A jornada de trabalho do Estagiário, nos termos da Legislação vigente, não poderá ultrapassar 6 horas/dia e 30 horas semanais.

O período de contratação, normalmente de 6 meses, pode ser rescindido a qualquer momento através de simples notificação, sem ônus para as partes. As renovações de Contratos podem ocorrer por até dois anos, enquanto o Estudante frequentar aulas, de nível médio ou superior, regular ou profissionalizante.

Demais benefícios concedidos a funcionários - por exclusiva deliberação da Empresa - podem ser estendidos também aos seus Estagiários sem caracterização de vínculo empregatício.

A Legislação determina ainda que o Estudante, no período de vigência do Contrato de Estágio, deverá, obrigatoriamente, estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais cujo Certificado poderá ser impresso imediatamente clicando no link correspondente, nesta tela.

O Certificado de Seguro de Acidentes Pessoais para Estagiários - garantido pela Tokio Marine Seguradora, está incluído no custo dos serviços e certifica a maior cobertura securitária do segmento. Em caso de morte ou invalidez permanente do Estagiário por acidente, a família ou o(s) seu(s) Beneficiário(s) recebe(m) R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Obs.:

A ausência do Contrato de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracterizará vínculo empregatício perante o MPT - Ministério Público do Trabalho e sujeitará a Empresa às sanções previstas na CLT.